A prefeita Sheila Lemos assinou, nesta segunda-feira (17), a Lei Municipal nº 2.477/2021, que institui o Regularize – Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar os débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa, executados até 31 de dezembro de 2020, e de natureza tributária, a exemplo do IPTU. Multas de trânsito, construção ou do Procon, por exemplo, não fazem parte do Regularize.

Segundo a prefeita, em um momento tão difícil que todo o país atravessa, o Regularize vem como uma ferramenta importante, ao possibilitar aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos de tributos, ajudando a reduzir os impactos econômicos provocados pela Covid-19.

Ao sancionar a lei, Sheila fez questão de destacar o apoio da Câmara de Vereadores em mais esta ação, uma vez que o produto dessa arrecadação será revertido em melhorias para a cidade, a exemplo de novas obras. “Agradeço o apoio da Câmara Municipal que foi fundamental para que este programa fosse implementado”, afirmou.

O Regularize prevê descontos de 20% a 90% nos juros e multas e a possibilidade de parcelamento em até 60 meses.

“As possibilidades são grandes: além da redução, o contribuinte pode parcelar o pagamento. Isso facilita a vida dele e faz com que ele esteja em dia com o Município. Esperamos que o contribuinte aproveite essa oportunidade que está sendo dada pela Prefeitura”, comentou o secretário de Finanças, Jonas Sala.

Para consultar sobre dívidas com o Município que se enquadram no Regularize o contribuinte pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças, pelo telefone (77) 3424-8551. O prazo de adesão é de até 180 dias, a contar desta segunda-feira (17).

Saiba mais sobre o Regularize.