Capacitação Marco Regulatório do Terceiro Setor

Capacitação Marco Regulatório do Terceiro Setor

Membros do Governo Municipal, representados pelas secretarias de Desenvolvimento Social e Transparência e pelos conselheiros municipais de Assistência Social, participaram de curso para regulamentação do Marco Regulatório do Terceiro Setor no âmbito municipal. O evento foi realizado em Salvador nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro, último fim de semana .

O Marco Regulatório do Terceiro Setor define normas para as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil. Ele foi recentemente promulgado pela Lei nº 13.019/2014, com alterações da Lei nº 13.204/2015 e regulamentado na esfera Federal pelo Decreto nº 8.726/2016 e Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016.

Durante o curso, os participantes conheceram toda a sistemática da nova Lei para ajustar suas normativas, controlar e fiscalizar com eficácia e eficiência a aplicação do Marco Regulatório, que entrou em vigor para Administração Pública Municipal no dia 1º de janeiro de 2017. A capacitação também apontou todas as alterações e inovações trazidas pelo advento do Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, incluindo a ótica do controle e fiscalização a serem adotados pelos Tribunais de Contas no exame das parcerias formalizadas e executadas pelos órgãos da administração pública e organizações sem fins lucrativos.

Para o diretor de Assistência Social Michael Farias, o curso possibilitou o acesso a ferramentas importantes para garantir uma relação positiva entre o Governo Municipal e às organizações da sociedade civil, “para o governo, essas organizações tem um papel estratégico para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social/SUAS, além do fato de que elas possuem um papel histórico de destaque. Fortalecê-las é uma das nossas prioridades” ressaltou Michael.

Além de Michael, participaram da capacitação a contadora da Secretaria de Transparência, Bianca Freire de Oliveira, o técnico da Coordenação Financeira e Contábil da Secretaria de Desenvolvimento Social, Joabe Silva, e os conselheiros municipais de Assistência Social, Marco Luciano Fagundes Magalhães, e Alessandra dos Santos Teixeira. Para o conselheiro Luciano o curso foi de grande relevância, “um curso extremamente técnico que nos apresentou a nova Lei e que possibilitará a sua regulamentação em Vitória da Conquista, com ampla fiscalização do Conselho”, destacou Luciano.

Capacitação Marco Regulatório do Terceiro Setor

Capacitação Marco Regulatório do Terceiro Setor