A Prefeitura de Vitória da Conquista introduziu alterações importantes ao Regime Jurídico Único (RJU), dos Servidores Públicos do Município, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 2.897, sancionada na última sexta-feira (17). Uma das mudanças é que os próximos concursos públicos para cargos efetivos terão reserva de até 30% das vagas para pessoas negras, e tal medida já poderá ser usufruída pelos candidatos do próximo certame destinado à área de saúde.

A atualização no RJU também assegura que as pessoas com deficiência tenham direito a se inscreverem em concursos públicos para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências que possuem. Nesse caso, são reservadas até 20% das vagas oferecidas nos certames, conforme o que for definido pelo Executivo Municipal nos editais de abertura.

“Essa medida visa promover a inclusão e a diversidade no serviço público municipal. Nos próximos dias estaremos publicando o decreto com essa alteração para que no concurso da Saúde já sejam observadas essas mudanças. As modernizações do RJU contribuem para a valorização dos servidores, a eficiência da Administração Pública e, consequentemente, para a qualidade dos serviços prestados à população de Vitória da Conquista”, declarou a prefeita Sheila Lemos.

Outras mudanças dizem respeito às revisões legais e inovações administrativas, a exemplo da criação e reestruturação de órgãos municipais, incluindo a Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi) e a Corregedoria-Geral do Município, que visam melhorar a administração pública, atualizações da legislação federal, no que for aplicável, bem como do Regime e do Processo Disciplinar, em atenção às mais recentes decisões do Poder Judiciário.

Foram feitas também alterações para tornar a tramitação de processos administrativos mais eficientes, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população. O título referente ao regime e ao processo disciplinar dos servidores foi ajustado para aumentar a eficiência e a segurança jurídica na apuração e aplicação de penalidades a servidores que cometam infrações disciplinares.

“Essas atualizações visam aprimorar a gestão pública municipal, promovendo inclusão, eficiência e segurança jurídica no âmbito dos serviços públicos de Vitória da Conquista”, conclui o secretário municipal de Gestão e Inovação, Romar Barros.

As alterações do RJU dos Servidores Públicos Municipais foram discutidas durante quase dois anos por um grupo de trabalho formado por servidores de vários setores do Governo Municipal, incluindo a participação de entidades sindicais.