– Exercer no território do município o controle da poluição ambiental usando, para isto, de medidas legais ao seu alcance; e Exercer vigilância e, consequentemente, definir sobre licença e autorização pela utilização de áreas, mananciais, jazidas e implantação de serviços notadamente quanto as normas administrativas sobre o meio ambiente.

Endereço: Estrada da Pousada, s/nº, Serra do Periperi. CEP: 45000-000
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