– Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis. Sugerir o plano de trabalho para o exercício seguinte. Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas, com análise prévia da Secretaria Municipal da Transparência e do Controle. Decidir sobre a aplicação dos recursos. Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades. Definir critérios para aplicação de recursos nas
ações preventivas.

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