Postado em 6 de dezembro de 2012 as 18:18:18 e atualizado em 18 de julho de 2023 as 16:36:01
– Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis. Sugerir o plano de trabalho para o exercício seguinte. Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas, com análise prévia da Secretaria Municipal da Transparência e do Controle. Decidir sobre a aplicação dos recursos. Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades. Definir critérios para aplicação de recursos nas
ações preventivas.
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