O Complexo de Escuta Protegida funciona no Centro Integrados dos Direitos da Criança e do Adolescente

Com um investimento de quase 1 milhão de reais do tesouro municipal, o Complexo de Escuta Protegida, que se tornou modelo para todo o Brasil, é o primeiro na modalidade que atende todas as especificações da Lei 13.431/2017. O equipamento foi inaugurado em 27 de agosto de 2021, com a realização da primeira audiência em outubro do mesmo ano. Em dois anos, foram realizadas mais de 170 audiências, uma média de 20 depoimentos especiais por mês.

No complexo, equipe, crianças e adolescentes contam com uma estrutura que funciona por meio de demanda do sistema de justiça e do sistema de segurança pública, composta por uma sala para o depoimento especial, sala de audiência, sala de gravação, sala para preparação da vítima ou testemunha a ser ouvida, recepção e sala de administração. Tudo isso garante a realização do depoimento especial a partir da metodologia do protocolo brasileiro de entrevista forense.

Para além da estrutura arquitetonicamente pensada e construída, o Complexo de Escuta Protegida permite o uso de uma metodologia de funcionamento que se adequa ao Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, com base na resolução 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Decreto Federal 9.603/2018.

Depoimento Especial- No complexo, a criança ou adolescente será ouvido por entrevistador forense, o depoimento será gravado e transmitido para a sala de audiência. Ao final do depoimento, as autoridades (judicial ou policial) realizam suas eventuais perguntas ao entrevistador, por meio telefônico, que a partir de protocolos as transmitem em linguagem apropriada ao desenvolvimento da criança ou adolescente. O depoimento é gravado e pode ser utilizado por outros órgãos, quando autorizados, a fim de evitar que a criança ou adolescente vítima de violência precise repetir o fato diversas vezes na rede de proteção.

Números de atendimentos- atualmente, a unidade realiza aproximadamente 20 entrevistas forenses por mês. Desde sua inauguração, já foram realizados 171 depoimentos especiais de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, sendo 28 depoimentos policiais e 143 judiciais. Desses, 51 foram para a produção antecipada de prova judicial. Todos os depoimentos especiais que seguiram o rito cautelar de antecipação de prova se tratavam de casos de violência sexual.

Desde 2022, há uma redução na realização do depoimento especial policial para evitar que a criança e o adolescente sejam ouvidos novamente durante o processo judicial e para garantir a ampla defesa do investigado. Nesse ano foram realizados 16 depoimentos especiais policiais, enquanto em 2023 foram, até o momento, seis. Por conseguinte, compreende-se que o depoimento especial policial ainda é realizado no Complexo diante de três situações: nos casos de prisão em flagrante; quando for necessário apurar a autoria; ou quando for necessário apurar a descrição do fato.

Perfil das vítimas – dos 171 depoimentos, 73 eram crianças, e a menor faixa etária registrada foi de 4 anos de idade, e 92 adolescentes, com faixa etária entre 12 e 18 anos. Inclusive, registra-se que seis depoimentos especiais aconteceram com vítimas e testemunhas com mais de 18 anos de idade, devido à condição especial identificada no processo judicial. Cerca de 80% das vítimas ou testemunhas são do sexo feminino; ao todo, 129 vítimas e testemunhas do sexo feminino realizaram o depoimento especial e mais cinco vítimas do sexo feminino eram maiores de 18 anos. Também foram totalizados 36 depoimentos especiais com crianças e adolescentes do sexo masculino, e mais uma vítima do sexo masculino maior de 18 anos.

Tipo de violência- cerca de 74% das tipificações criminais apuradas nas conduções dos depoimentos especiais são de violência sexual, sendo o estupro de vulnerável, previsto do artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro, o mais recorrente, com 113 casos.

Perfil do agressor- A maioria das violações, cerca de 88% dos casos, é cometida por pessoas do sexo masculino, inclusive envolvendo violência sexual. Além disso, 65% das violações são perpetradas por familiares, sendo que 53% dos agressores são pais e padrastos, 20% das violações foram causadas por amigos e conhecidos e 15% por pessoas desconhecidas.