Estratégias são discutidas na 4ª Reunião Ordinária Plenária, para recepção do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, que visita Vitória da Conquista em novembro.

O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) definiu, em reunião realizada nesta segunda-feira (21), estratégias para a proteção de crianças e adolescentes no município, entre elas, o pleito que Vitória da Conquista apresentará ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

A 4ª Reunião Ordinária Plenária do colegiado, realizada por videoconferência, reuniu representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das forças de segurança, de secretarias municipais e da sociedade civil.

O principal encaminhamento aprovado foi a formalização de um pedido de criação de uma vara especializada, com competência exclusiva para a apuração de crimes contra crianças e adolescentes no município. Caso a medida não se mostre viável, o comitê apresentará um pleito subsidiário: a criação de uma nova Vara de Violência Doméstica e Familiar, que absorveria a competência desses crimes e aproveitaria a experiência de unidades que já atuam de forma integrada à rede de proteção social.

“A ideia é formalizar ao presidente do Tribunal esses pleitos para que a gente possa avançar ainda mais no atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Judiciário”, afirmou o secretário municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos e representante do Poder Executivo na Coordenação Executiva do Comitê, Michael Farias, que conduziu a plenária.

A entrega dos pleitos está prevista para a agenda institucional que o presidente do TJ-BA cumprirá no município entre os dias 11 e 13 de novembro, com passagem pelo Complexo de Escuta Protegida, unidade pioneira no país na implementação da Lei da Escuta Protegida (Lei Federal nº 13.431/2017).

Estratégia definida em duas frentes

A construção dos pleitos partiu de um debate técnico entre os integrantes do colegiado, a partir de levantamento apresentado pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar. Foram avaliadas a demanda processual da comarca, a estrutura necessária para a instalação de uma nova unidade judiciária e a experiência acumulada pelas varas que já atuam de forma articulada com a rede de proteção social.

Para a magistrada Mirna Fraga, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar, o registro formal do pedido tem valor para além do resultado imediato. “O pedido da criação fica no registro para o futuro”, ponderou durante a plenária, ao defender que a decisão seja fundamentada no diagnóstico da rede. A juíza destacou ainda o diferencial das unidades especializadas: “As varas de violência doméstica trabalham com a sensibilidade, trabalham com a rede e têm todo o fluxo já operando no dia a dia”.

O promotor de Justiça da Infância e Juventude, Marcos Almeida Coelho, em uma de suas participações, reforçou a importância de o município apresentar formalmente a demanda. “Quem não apresenta demanda não dá visibilidade a ela. É importante levar ao desembargador a relevância dessas hipóteses, para que ele possa avaliar o que seria mais viável para Vitória da Conquista”, afirmou.

O colegiado também deliberou pelo envio de ofícios ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública da Bahia, com o pleito de criação e instalação de uma delegacia especializada em crimes contra crianças e adolescentes, e à Defensoria Pública Geral do Estado, pelo reforço do quadro de defensores públicos na comarca. Com isso, a rede local passa a se fortalecer cada vez mais com a atuação mais integrada dos sistemas de justiça e de segurança pública.

Monitoramento do fluxo de atendimento

A plenária aprovou ainda a aplicação de um formulário eletrônico junto aos órgãos que integram a rede de proteção social, para avaliar o uso do Fluxo e do Protocolo Unificado de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. As respostas, que incluirão o mapeamento dos profissionais capacitados em cada órgão, deverão ser enviadas até 5 de outubro.

“Ao disponibilizar esse formulário para os órgãos, a gente vai ter uma radiografia de como tem sido, na prática, a utilização do fluxo e do protocolo. É uma atividade de monitoramento e avaliação, que é uma das funções do Comitê, e a gente precisa desse compromisso coletivo”, explicou Michael Farias.

Criado em maio de 2020, o CMRPC reúne mais de 20 órgãos e instituições e é responsável por articular, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial e interinstitucional de proteção a crianças e adolescentes em Vitória da Conquista, que se consolidou como referência nacional na implementação da Lei da Escuta Protegida. Ao encerrar a reunião, Michael Farias ainda destacou a força dessa articulação: “A gente vem fazendo história. Quando eu vejo aqui Judiciário, Ministério Público, organizações da sociedade civil, Escuta Protegida, Polícia Militar, isso prova que os comitês são reais, são concretos e podem fazer muita coisa acontecer”.