O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 799/1995, alterada pelas Leis Municipais nº 1.257/2004, 1.276/2005 e 1.707/20, convoca a Sociedade Civil para a Eleição dos seus representantes no CMAS para o biênio 2021/2023.

O Conselho é um órgão deliberativo de caráter permanente, consultivo e fiscalizador, responsável pela aprovação da Política Municipal de Assistência Social, fixando normas para concessão de registro e certificado de filantropia para as entidades privadas prestadoras de serviços e assessoria em assistência social. Atualmente conta 16 cadeiras, sendo 08 indicadas pela Administração Municipal e 08 pela sociedade civil.

Os interessados deverão se inscrever através do e-mail cmas@pmvc.ba.gov.br, no período de 23/11/2020 a 02/12/2020, mediante o envio do formulário constante no Anexo II do Edital de Convocação, devidamente preenchido.

Edital de Convocação.