A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista aprovou, nesta terça-feira (21), três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. As sessões extraordinárias para aprovação dos pareceres e votação dos projetos foram convocadas pelo prefeito Herzem Gusmão.

Entre os projetos de lei aprovados está o que possibilita à Prefeitura Municipal o pagamento da bolsa incentivo aos alunos inscritos no Programa Conquista Criança durante a pandemia da Covid-19, dispensando a frequência mínima em 85% das aulas, que está prevista em lei. Todos os recursos para pagamento dos benefícios serão custeados com recursos próprios do Município.

Também foram aprovados os projetos de Lei nº 07/2020 e nº 08/2020, que alteram, respectivamente as redações dos artigos 2º das leis municipais nº 2.357 e 2.358 de novembro de 1999. Os dois projetos tratam de contratos de financiamento junto à Caixa Econômica Federal.

Durante as sessões, o presidente da Câmara de Vereadores, Luciano Gomes, lembrou aos presentes que as alterações nas redações desses artigos não modificam fontes de recursos. “O pedido é que sejam constados nos textos os artigos 158 e 159 da Constituição Federal por meras questões burocráticas”, concluiu.