O Diário Oficial do Município (DOM), de segunda-feira (19), publicou diversas leis sancionadas pelo Governo Municipal, que abrangem áreas como educação, saúde, trânsito, cultura, turismo, meio ambiente e cidadania, além de alterações na legislação que rege o serviço público municipal.

Entre as normas publicadas está a Lei nº 3.108/2026, que altera dispositivos do Estatuto do Magistério Público Municipal e do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação. A nova legislação permite que servidores do magistério em estágio probatório possam exercer funções de direção, vice-direção ou coordenação pedagógica nas unidades escolares. A lei também estabelece que o estágio probatório ficará suspenso em casos de licença ou afastamento, exceto quando o servidor estiver exercendo essas funções de gestão escolar, situação em que o estágio seguirá normalmente, conforme regulamento específico.

Na área da educação e saúde emocional, a Lei nº 3.109/2026 institui a Semana Municipal de Saúde Mental nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de setembro, integrando o calendário oficial de eventos do município. A iniciativa prevê ações educativas, como palestras, rodas de conversa e oficinas, voltadas à promoção do cuidado com a saúde mental no ambiente escolar.

Já a Lei nº 3.111/2026 cria a Semana Municipal de Conscientização e Educação no Trânsito, que ocorrerá entre os dias 18 e 25 de setembro, em alinhamento com o Dia Nacional do Trânsito. A programação deverá envolver atividades educativas, preventivas e de conscientização, com participação de diversas secretarias e instituições.

A valorização institucional foi contemplada com a Lei nº 3.110/2026, que institui o “Dia S de valorização e reconhecimento do Sesc e do Senac”, celebrado anualmente em 16 de maio e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.

No campo cultural e turístico, a Lei nº 3.112/2026 reconhece as cavalgadas como manifestações culturais e tradicionais da identidade local, passando a integrá-las ao Calendário Oficial de Eventos Turísticos e Culturais de Vitória da Conquista, com previsão de apoio institucional e observância de normas de segurança e bem-estar animal.

A atualização do calendário municipal também inclui a Lei nº 3.118/2026, que redefine a realização da Semana Municipal do Cooperativismo (Semana C), a ser promovida anualmente no mês de agosto, com foco na valorização do cooperativismo como modelo de organização produtiva.

A preservação do patrimônio cultural foi fortalecida com a Lei nº 3.115/2026, que reconhece o Caminho de Santiago do Piripiri como Patrimônio Cultural e Imaterial de Vitória da Conquista, em razão de sua relevância histórica, ambiental, espiritual e turística.

Encerrando o conjunto de normas, a Lei nº 3.113/2026 institui o Dia Municipal do Rio, celebrado anualmente em 22 de março, em alusão ao Dia Mundial da Água. A data passa a integrar o Calendário Oficial do Município e tem como objetivo promover ações de educação ambiental e conscientização sobre a preservação dos recursos hídricos.

Todas as leis entram em vigor na data de suas publicações no Diário Oficial do Município.