Apresentação

A Secretaria Especial de Transformação Pública atuará na promoção e coordenação de estudos e discussões sobre a transformação do Estado, por meio de medidas sobre organização administrativa, servidores, empregados, tecnologia e prestação de serviços públicos. Também cabe a esta secretaria propor e coordenar projetos e iniciativas destinados à simplificação administrativa, à eficiência, à efetividade da prestação dos serviços públicos e à ampliação da capacidade estatal.

Endereço: Praça Joaquim Correia, 55, Centro – Centro – CEP 45040-901
Telefone: (77) 3229-3463
E-mail: setp@pmvc.ba.gov.br

Competências

– Promover e coordenar estudos e discussões sobre a transformação do Estado, por meio de medidas sobre organização administrativa, servidores, empregados, tecnologia e prestação de serviços públicos;

– prospectar, propor e coordenar projetos e iniciativas destinados à simplificação administrativa, à eficiência, à efetividade da prestação dos serviços públicos e à ampliação da capacidade estatal;

– propor políticas para ampliação da capacidade estatal da administração pública municipal, haja vista a ampliação da participação social, da igualdade de gênero, étnica e racial, da proteção dos direitos humanos e do enfrentamento de desigualdades sociais e regionais;

– propor, em articulação com a Secretaria Municipal de Gestão e Inovação: critérios de ocupação de cargos em comissão e funções de confiança, especialmente os de mais alta direção; modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizada de bens e serviços pelos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal; o aperfeiçoamento de critérios de seleção, capacitação, reestruturação de carreiras e de avaliação por meio de entregas e resultados de servidores da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional; promover e coordenar, novas maneiras de prestação de serviços públicos;

Secretário

Edimário Freitas de Andrade Júnior

Advogado formado pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), possui pós-graduação em Direito Público, Direito Administrativo e especializações em GovTech, RegTech, Legal Design e gestão ágil, além de formação no Programa Avançado de Gestão Pública (PAGP) pelo Insper. É certificado internacionalmente em Parcerias Público-Privadas (CP3P-F) pela APMG International e capacitado na aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Atualmente à frente da Secretaria Especial de Transformação Pública, coordena projetos de modernização administrativa, governança digital, desburocratização de serviços e estruturação de parcerias. Na gestão municipal, atuou como assessor especial do Gabinete da Prefeita e esteve à frente das secretarias de Gestão e Inovação, Mobilidade Urbana e Serviços Públicos, acompanhando processos de compras públicas, gestão de pessoas, logística urbana e zeladoria. Também foi assessor técnico na Procuradoria de Licitações e presidente de Comissões Especiais de Licitação.

 

Legislação

  • Lei Complementar nº 3.154, de 08 de junho de 2026 – Reestrutura e altera a denominação da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação – SEMGI, que passa a se denominar   Secretaria   Municipal   de   Planejamento   e   Gestão   –   SEPLAG,   estabelece   sua   organização administrativa, cria e extingue cargos em comissão, transfere a Central Estratégica de Tecnologia e Inovação – CETI e a Assessoria Especial de Apoio à Inovação para a Secretaria Especial de Transformação Pública – SETP, e dá outras providências  https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/Yad0GEam/38   
  • Lei Municipal nº 2.585, de 03 de janeiro de 2022, que dispõe sobre  alterações  às  estruturas  da  Secretaria  Municipal  de  Governo,  do  Gabinete  do(a)  Prefeito(a),  do Gabinete Civil e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. http://leis.org/wzvpe