A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou, no Diário Oficial do Município desta terça-feira (1º), o decreto nº 23.617/2025 que regulamenta a Lei Municipal nº 2.816, de 16 de outubro de 2023 e dispõe sobre o auxílio para aquisição de uniformes da equipe profissional que tripula as ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192).

Segundo o documento, é obrigatório o uso do uniforme completo pelos profissionais e cabe ao Governo Municipal o pagamento da indenização das despesas efetuadas por eles na aquisição do seu uniforme, composto de macacão, camisa de malha e botas/coturnos.

Para o exercício de 2025, o valor da indenização será de R$ 707,61, pago anualmente em duas parcelas de igual valor, nos meses de junho e novembro aos condutores de veículos de urgência, auxiliares e técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos, que estejam no efetivo exercício da função de seus respectivos cargos.

A conservação e manutenção dos uniformes são de responsabilidade do servidor beneficiado pelo auxílio, que deverá zelar pela boa apresentação, durabilidade e condições de uso do fardamento durante todo o período previsto para sua utilização.