A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista publicou, no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (12), o Decreto nº 23.458, que, entre outras coisas, estabelece normas e procedimentos para o controle e a mitigação de riscos, economicidade, eficiência, eficácia e qualidade nos processos de contratação pública.

O decreto também define as competências de cada órgão municipal nas contratações, o que permitirá a organização e eficiência ao longo desses processos. Além disso, o aperfeiçoamento do controle interno e monitoramento fortalecerá a transparência e a responsabilidade administrativa.

Segundo o secretário municipal de Gestão e Inovação, Romar Barros, o decreto vai melhorar substancialmente o que já existe hoje ao estar em plena consonância com a atual Lei de Licitações, garantindo que os processos de contratações públicas se alinhem aos novos requisitos legais. “Com a revisão completa dos processos para atendimento à lei, incluindo o mapeamento dos fluxos operacionais e o redimensionamento das equipes, o decreto promove maior eficiência e conformidade com a legislação”.

Além disso, o alinhamento aprimorado entre os órgãos competentes envolvidos nas contratações públicas facilita posicionamentos mais rápidos e juridicamente embasados, dirimindo atrasos e inconsistências. Também será possível a aplicação de um controle interno robusto, com base em três linhas de defesa (prevenção, detecção e correção), o que proporcionará maior segurança, fortalecimento e confiança na gestão do erário e na administração pública.

Confira a íntegra do Decreto nº 23.458/2024.