Apresentação

O Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos é um órgão de caráter consultivo, tem como principal objetivo o acompanhamento e avaliação dos serviços públicos municipais, e a participação dos usuários dos serviços públicos municipais no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços prestados. O Conselho foi criado pelo Decreto Municipal 20.855, de 24 de março de 2021, que também instituiu o Programa Municipal de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos; e regulamentou a Carta de Serviços ao Usuário no Município de Vitória da Conquista. Posteriormente, por meio da Lei Municipal 2.647/2022, passou a fazer parte do Sistema Municipal de Transparência e Integridade Pública.

Endereço, telefone e e-mail

  • Endereço: Avenida João Pessoas nº 480, Centro
  • Telefone: conselhodeusuarios@pmvc.ba.gov.br
  • E-mail: (77) 3229-2607

Data e horário das Reuniões

  • Reunião (Plenárias):2ª Quinta-feira de cada mês
  • Horário: 14h30

Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) Executivo(a)

  • Presidente: Mateus Nascimento Novais
  • Vice-Presidente: Jeferson Silva Santos
  • Secretário(a) Executivo(a): 

Lei de criação

  • Lei complementar nº 2.647, de 27 de junho de 2022. Institui a Política Municipal de Transparência e Integridade Pública, altera a estrutura da Secretaria Municipal da Transparência e do Controle e dá outras providências.
  • Decreto Municipal 20.855, de 24 de março de 2021. Institui o Programa Municipal de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos, cria o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos, regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário no Município de Vitória da Conquista/BA e dá outras providências. https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/12420/arquivos/CC51255D192FFAB1A5F2C01746B6BB4F.pdf
  • Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e  defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm

Regimento interno

Resolução do Conselho

 

Outros documentos normativos