ISSQN

Descrição: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal, incide sobre a prestação dos serviços dispostos na lei nº 1.259/2004.

Procedimento – A emissão de Nota Fiscal eletrônica de prestação de serviços e escrituração para geração de guias de pagamento do ISSQN deverão ser feitas através do site portal.gissonline.com.br ou com acesso pelo site da PMVC. As empresas que emitem Nota Fiscal de talões convencionais, formulário continuo ou cupom fiscal também estarão obrigadas a escriturar no site da WebISS e emitir guia de pagamento pelo mesmo. O pagamento dos tributos municipais poderá ser efetuado em qualquer cidade, através de agência bancária, casa lotérica ou cooperativa de crédito. O calculo do ISSQN de construção civil de obra específica deverá ser requerida junto ao atendimento – Plantão Fiscal, na Gerência de Cadastro e Lançamento em formulário próprio anexando documentação da obra, como:
1- Livro Registro de Empregados;
2- Guias de Pagamentos dos tributos;
3- Alvará de Construção;
4- CNPJ e Contrato Social (se empresa);
5- CPF e RG se pessoa física.