Alvará de Licença

Descrição: É o alvará expedido pela Prefeitura para o exercício de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e comunitárias.

Procedimento – Para Inscrição de Cadastro Econômico, o contribuinte deverá preencher Pré-Vistoria – formulário apropriado – e anexar Contrato de Locação, comprovante de IPTU, CNPJ ou CPF, Habite-se e Laudo do Corpo de Bombeiro. Após a vistoria, deverá protocolar Contrato Social constituído na Junta Comercial, CNPJ, CPF e RG dos sócios, com assinatura em formulário disponível na internet, site da PMVC. Para alvarás sanitários e do Meio Ambiente, estes deverão ser requeridos nas próprias secretarias e o cadastro econômico fica condicionado ao deferimento dos mesmos.