Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), foram instituídos PROCONs em todo o Brasil. Em 1991, foi instituído o PROCON de Vitória da Conquista, que integra a estrutura da Procuradoria-Geral do Município e possui a finalidade precípua de orientar, esclarecer e defender os consumidores locais.

Ao adquirir produtos ou contratar serviços, constatando possíveis irregularidades, tão logo procurado o fornecedor/prestador e não logrando êxito nas suas solicitações corretivas, o consumidor poderá comparecer ao PROCON e registrar uma reclamação. De imediato, será agendada a audiência de conciliação, na tentativa preliminar de resolver o litígio; não obtendo sucesso durante a conciliação, será formulado um processo administrativo, possibilitando a aplicação de possíveis sanções contra os infratores, de acordo com a Lei nº 8.078/90. Caso seja necessário, o reclamante será encaminhado ao Poder Judiciário para registro paralelo.

Ainda existe o setor de fiscalização, que conta com servidores responsáveis pelas visitas a estabelecimentos comerciais com o objetivo de vistoriar se as empresas estão observando as normas do Código de Defesa do Consumidor.

 

Coordenador: Rafael Meira

 

Endereço: Praça Virgílio Ferraz, nº 83, Centro, Vitória da Conquista-BA, CEP 45.000-590
Telefone: (77) 3229-3666

Horário de distribuição de senhas: 8h às 16h

Horário do expediente: 8h às 17h