A prefeita Sheila Lemos sancionou nesta quarta-feira (10) , a Lei 2.853/2024 que institui o Fundo Municipal de Modernização da Administração Tributária do Município de Vitória da Conquista.

Com a lei, 0,3% do produto da arrecadação dos tributos municipais IPTU, ITBI, ISS e TFF, além de contribuições de órgãos ou entidades públicas e de valores decorrentes de convênios poderão ser utilizados no aprimoramento tecnológico das ações e das atividades de arrecadação tributária.

Os recursos do fundo, que não podem ultrapassar R$ 400 mil ao ano, também serão destinados à aquisição de equipamentos, serviços, materiais, aplicativos computacionais e veículos utilizados nos processos de trabalho da arrecadação tributária e capacitação de servidores da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária.