Apresentação

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana tem como atribuições planejar, organizar, regulamentar, especificar, medir e fiscalizar a prestação de serviços de transporte público de passageiros, aplicando as penalidades cabíveis; estimular o aumento permanente da qualidade e da produtividade dos serviços de transporte, trânsito e vias públicas, e da preservação do meio ambiente; e estimular a criação e fortalecer a formação de associações de usuários para defesa dos interesses coletivos relacionados à prestação dos serviços de trânsito e transporte público.

Endereço: R. Carlécio Santos Sande, 109-B Cruzeiro. CEP: 45003-020
Telefone recepção do gabinete do secretário: (77)3229-3541
Coordenação de Trânsito: (77)3229-3547
Central de Operações: (77)3229-3553

E-mail: mobilidadeurbana@pmvc.ba.gov.br
Horários de atendimento: 8h às 12h – 14h às 17:30h

Competências

– Planejar, organizar, regulamentar, especificar, medir e fiscalizar a prestação de serviços de transporte público de passageiros, aplicando as penalidades cabíveis. Estimular o aumento permanente da qualidade e da produtividade dos serviços de transporte, trânsito e vias públicas, e da preservação do meio ambiente. Estimular a criação e fortalecer a formação de associações de usuários para defesa dos interesses coletivos relacionados à prestação dos serviços de trânsito e transporte público. Implantar mecanismos permanentes de informação sobre os serviços prestados, visando facilitar o acesso dos usuários e da comunidade. Zelar pela boa qualidade dos serviços prestados. Receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários. Planejar, organizar, regulamentar, especificar, medir e fiscalizar as condições de tráfego em todas as artérias incluídas no território do Município, compreendidas como canais de circulação de tráfego. Estabelecer áreas, e condições de circulação especial, definindo restrições e inclusões de diferentes modos de transporte, a partir de estudos especializados e verificação das necessidades. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito expressas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, fiscalizando, autuando e cobrando as multas decorrentes da sua aplicação. Analisar e aprovar a implantação de polos geradores de tráfego, mediante a realização de estudos técnicos de avaliação de impacto dos volumes de fluxos geradores no trânsito e transporte locais. Administrar o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte Público, na forma de Lei. Desenvolver a política tarifária do transporte público do Município, através de parâmetros para adequação dos custos operacionais do serviço. Analisar, planejar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a realização de novas concessões ou permissões para operação dos serviços de transporte coletivo; bem como para renovação ou denúncia daquelas já existentes, ou ainda a intervenção dos serviços. Exercer outras atividades de planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização necessárias à operação do Sistema de Transporte e Trânsito. Exercer outras competências previstas nas leis municipais  968 /99 e  987 /99.

Secretário

Luís Paulo Sousa Santos

Natural de Vitória da Conquista, graduado em Administração, entrou para a gestão municipal em outubro de 2017, como coordenador administrativo da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep) e, em fevereiro de 2019, foi para a Empresa Municipal de Urbanização de Conquista (Emurc), assumindo a diretoria administrativa e financeira e depois a presidência da empresa. Em julho de 2019 foi nomeado secretário de Serviços Públicos e em 5 de janeiro de 2022 foi nomeado pela prefeita Sheila Lemos para a SMDR.

Setores

Serviços

Carta de Serviços ao Usuários

Legislação

Lei nº 1.613/2009 – Institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito
Lei nº 1058/2001 – Dispõe sobre a gratuidade da passagem de ônibus nos transportes coletivos municipais para os portadores do vírus HIV que tenham desenvolvido a Aids e dá outras providências
Lei nº 1010/1999 – Altera a lei que dispõe sobre o sistema municipal de transporte público e regulamenta a prestação do serviço de transporte coletivo
Lei nº 968/1999 – Dispõe sobre o sistema municipal de transporte público e regulamenta a prestação do serviço de transporte coletivo
Lei nº 520/1990 – Autoriza reserva de lugares em transportes coletivos a pessoas indicadas

Lei Complementar nº 2.584, de 03 de janeiro de 2022, que dispõe sobre alterações às estruturas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e da Secretaria Municipal do Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico e modifica a nomenclatura da atual Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e dá outras providências. http://leismunicipa.is/zwvpe

Lei nº 1.872, de 02 de janeiro de 2013, que altera as leis municipais nº  421 /1987 e  1176 /2003; dispõe sobre a extinção da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Infraestrutura Urbana e a criação da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, e dá outras providências. http://leismunicipa.is/eylng

Lei Municipal nº 1.270 de 27 de dezembro de 2004, que altera a Estrutura Administrativa da Lei Municipal nº 421/87 e dá outras providências. http://leismunicipa.is/qtajp

Lei nº 1.176, de 29 de outubro de 2003, altera a denominação, a estrutura e a competência administrativa da secretaria de obras e urbanismo, criada pela lei nº  421 /87 e dá outras providências. http://leismunicipa.is/ptjqa

Lei Municipal nº 421 de 31 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a Administração Municipal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
http://leismunicipa.is/pmqyh

– Lei nº 1.925, de 28 de agosto de 2013. Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto à caixa econômica federal, para execução de obras de pavimentação e drenagem de vias integrantes dos programas do Ministério das Cidades – PAC II – pavimentação e qualificação de vias urbanas – 2ª etapa, no âmbito do programa de infraestrutura de transporte e da mobilidade urbana – pró-transporte, e para execução das obras de reestruturação dos corredores de transporte público coletivo integrante dos programas do ministério das cidades – PAC II – mobilidade médias cidades, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte é da mobilidade urbana – pró-transporte. – http://leismunicipa.is/egnly

– Lei nº 1.613, de 19 de junho de 2009. Institui A “Semana Municipal de Segurança no Trânsito” no Município Vitória da Conquista. https://www.pmvc.ba.gov.br/wp-content/uploads/SEMANA-MUNICIPAL-DE-SEGURANCA-NO-TRANSITO.pdf

– Decreto nº 10.980, de 16 de julho de 2002. Regulamenta Lei nº 1.058/2001 especificando os requisitos necessários ao benefício da gratuidade de transporte público no município para os portadores do vírus HIV que tenham desenvolvido AIDS e os procedimentos a serem adotados pelo Simtrans para efetivação do direito. – http://leismunicipa.is/aeksy

 – Lei nº 1058, de 20 de abril de 2001 – Dispõe sobre a gratuidade da passagem de ônibus nos transportes coletivos municipais para os portadores do vírus HIV que tenham desenvolvido a AIDS e dá outras providências – http://leismunicipa.is/pjtiq

– Lei nº 1010, de 14 de dezembro de 1999 – Altera a lei que dispõe sobre o sistema municipal de transporte público e regulamenta a prestação do serviço de transporte coletivo – https://www.pmvc.ba.gov.br/wp-content/uploads/Lei_1010_99.pdf

– Lei nº 968, de 07 de maio de 1999 – Dispõe sobre o sistema municipal de transporte público e regulamenta a prestação do serviço de transporte coletivo.  https://www.pmvc.ba.gov.br/wp-content/uploads/Lei_968_99_SISTEMA-MUNICIPAL-DE-TRANSPORTE-P%C3%9ABLICO-E-REGULAMENTA-A-PRESTA%C3%87%C3%83O-DO-SERVI%C3%87O-DE-TRANSPORTE-COLETIVO.pdf

– Lei nº 520, de 05 de abril de 1990 – Autoriza reserva de lugares em transportes coletivos a pessoas indicadas.  https://www.pmvc.ba.gov.br/wp-content/uploads/Lei_520_90_RESERVA-DE-LUGARES-EM-TRANSPORTES-COLETIVOS.pdf

– Lei nº 1.891, de 25 de abril de 2013 – Dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago para veículos em vias e logradouros públicos. http://leismunicipa.is/yegnl

– Lei nº 1.969, de 30 de dezembro de 2013 – Proíbe a carga e descarga de materiais de qualquer natureza, realizadas por veículos de carga acima de cinco mil quilos em horários predeterminados, e dá outras providências. http://leismunicipa.is/elnyg

– Portaria SEMOB 008/2019 – Disciplina os procedimentos para registro da Declaração de Acidente de Trânsito Eletrônica – EDAT. https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/XMjR1Qaz/488

– Decreto 21.570, de 09 de dezembro de 2021. Autoriza o cancelamento dos créditos eletrônicos tarifários do tipo Vale-Transporte do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo por Ônibus de Vitória da Conquista e dá outras providências. https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/ZNqnG1a1/36

– Decreto 21.758, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre o Ambiente Controlado de Teste para criação de Faixa Exclusiva na Avenida Siqueira Campos para o Transporte Coletivo por Ônibus Municipal. https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/oN7PAmak/13

– Decreto 21.793, de 29 de março de 2022. Regulamenta o art. 23, III, da Lei nº 968, de 07 de maio de 1999, especificando os requisitos necessários ao benefício da gratuidade de transporte público municipal para pessoas com deficiência e dá outras providências. https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/gag5pYV5/48

– Decreto 21.956, de 06 de junho de 2022. Atualiza os valores dos Preços Públicos praticados no âmbito do Transporte Coletivo Rural do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências. https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/3aWX4DjY/3

– Decreto 22.068, de 28 de julho de 2022. Dispõe sobre a consolidação e atualização das normas sobre Bilhete Único no âmbito do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências. https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/0jOvZGaM/71

– Decreto 22.082, de 05 de agosto de 2022. Altera dispositivos dos Decretos Municipais nº 21.793, de 29 de março de 2022, e nº 22.068, de 28 de julho de 2022, e dá outras providências. https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/bjml3ya7/10

– Decreto 22.223, de 31 de outubro de 2022. Dispõem sobre o cartão “BEM Corporativo” e dá outras providências.  https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/Yad0Jyam/14

– Decreto 22.497, de 03 de março de 2023. Estabelece a identidade visual do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Vitória da Conquista – BA, e dá outras providências. https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/Zj4gkRaK/3

– Lei 2.663, de 29 de agosto de 2022. Altera a redação e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 968/1999 e dá outras providências. https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/ZVLq3bN1/24

– Portaria Conjunta SEMOB/SMS 01, de 04 de maio de 2022. Estabelece que o cidadão requerente do cartão BEM ESPECIAL, que apresentar diagnóstico e/ou patologia definidos e atualizados de acordo com a Classificação Internacional de Doenças CID, nos termos e condições, estabelecidos no Anexo I desta Portaria, estará dispensado da submissão a perícia médica. https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/OjeK3eNB/23