Iniciativa envolveu o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Estadual (MP-BA), o Ministério do Trabalho e Emprego e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA)

Na audiência pública realizada nesta terça-feira, 25, no auditório do Centro Municipal de Atenção Especializada (Cemae), integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) vestiam camisetas com a inscrição “Chega de trabalho infantil”.

Foi esse o teor das conversas ao longo da tarde, que abordaram o tema “Aprendizagem profissional no sudoeste baiano”, com o objetivo de debater sobre as normas que compõem a legislação responsável por regulamentar a inserção de jovens no mercado de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil, exige que empresas de médio e grande porte (que tenham no mínimo sete empregados) incluam em seu quadro funcional entre 5% e 15% de jovens aprendizes.

A constituição brasileira só permite o trabalho legal a partir dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, por meio da qual o jovem pode ser contratado aos 14. “A aprendizagem legal é muito importante para a gente retirar jovens em situação de vulnerabilidade e trabalho infantil e incluí-los no trabalho protegido e de forma a conceder a esses jovens a capacitação aliada à educação”, informou Verena Sampaio Borges, procuradora do Trabalho em Vitória da Conquista.

O contrato de aprendizagem, como informa a procuradora, tem todos os direitos trabalhistas garantidos para o jovem contratado, a exemplo de férias, 13º salário e remuneração proporcional ao número de horas trabalhadas (que são em quantidade menor que as do trabalhador comum), com base no valor do salário mínimo. Para começar, é preciso que o jovem tenha sua carteira de trabalho assinada. Além disso, se não tiver concluído o Ensino Médio, é necessário que haja a garantia de que ele possa estudar.

“E o contrato precisa ter a capacitação através de um órgão capacitador de aprendizagem. Pode ser uma entidade do Sistema S, o CIEE, o IEL, a Pastoral do Menor… Aqui no município, nós temos algumas instituições capacitadas a funcionar como entidades capacitadoras para o programa de aprendizagem”, explicou Verena.

Trabalho protegido– Trata-se, portanto, do que ela qualifica como um “trabalho protegido”. Afinal, o jovem “estará sempre sendo acompanhado, pois o contrato de aprendizagem tem o objetivo de dar uma formação profissional, uma capacitação”.

Caso a empresa se encaixe nos critérios que a incluam na lei da aprendizagem e não siga as exigências da legislação, podem haver punições. Se a empresa não cumprir as regras voluntariamente, ela poderá ser autuada pelo Ministério do Trabalho. “Se houver reincidência nessa conduta, o procedimento vai ser encaminhado ao Ministério Público, para adoção das providências legais. Nós, então, tentaremos o ajustamento da conduta, mediante a assinatura de um TAC, ou ajuizaremos a ação civil pública correspondente”, esclareceu Verena.

Política pública– As exigências para se estabelecer um contrato de aprendizagem, assim como as dificuldades encontradas pelas empresas para isso, foram assuntos abordados pela auditora fiscal do Trabalho, Marli Pereira, no momento em que falou ao público e esclareceu dúvidas. Segundo ela, a aprendizagem profissional “hoje é considerada uma das melhores, se não a melhor política pública para adolescentes e jovens”.

O empresário Itamar Figueredo, presidente da Associação Comercial e Industrial de Vitória da Conquista (ACIVIC) e dirigente do grupo Pró-Conquistas, disse considerar muito interessante o conteúdo dos debates da audiência. “Estamos atentos a ver quais são as condições, qual a proposta do Ministério Público do Trabalho, para que a gente possa entender e possa realmente ser bom, tanto para a empresa quanto para o jovem aprendiz. E, principalmente, para a sociedade”, destacou o empresário.

Debate importante– Representando, na cerimônia, o prefeito Herzem Gusmão, a vice-prefeita Irma Lemos ressaltou a preocupação do Governo Municipal com o segmento de jovens e adolescentes, atendidos por uma série de inciativas municipais. “É muito importante esse debate, porque está tendo uma preocupação muito grande do prefeito em amparar esses jovens. Porque, até os 18 anos, eles são amparados pelos CRAS, os CREAS, o Conquista Criança. Mas nós temos uma preocupação muito grande quando esses meninos completam 18 anos”, observou Irma, referindo-se à idade com que os jovens são desligados do programa municipal.

A vice-prefeita informou, ainda, que o Governo Municipal busca parcerias com o empresariado, a fim de poder oferecer alternativas profissionais aos jovens recém-saídos do Conquista Criança.

Uma das respostas possíveis também parece estar no comentário do promotor da Infância e da Juventude, Marcos Coelho. “É sensibilizar toda a comunidade, principalmente os empresários, comerciário, industriais, a, junto com os órgãos que trabalham nessa questão do trabalho infantil, do jovem na aprendizagem profissional, para abrir campos de trabalho, para que a gente possa dar uma nova perspectiva a uma parcela da população que tem poucas oportunidades”, avaliou o promotor.