Órgão deliberativo, que tem a função de formular a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, acompanhar a execução das políticas públicas relacionadas a este público e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros nos programas e serviços governamentais e não governamentais.

Endereço: Rua Sifredo Pedral Sampaio, 790, Recreio, Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Telefone: (77) 3229-3266
E-mail: comdica@pmvc.ba.gov.br

Data e horário das Reuniões:
Reunião (Plenárias): 4ª quarta-feira do mês
Reunião das Câmaras Técnicas: 2ª quarta-feira do mês
Horário: 08h30

Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) Executivo(a)
Presidente: Elaine Cristina Fontes Melo
Vice-Presidente: Thayse Andrade Fernandes
Secretário(a) Executivo(a): Vannaide Freitas Bahiano Brandão

Lei de criação

Lei nº 607, de 08 de novembro de 1991 – Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Lei nº 597, de 18 de outubro de 1991 – Sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Lei nº 967, de 05 de maio de 1999 – Redação dos art.s 6º, 8º e 13 da lei nº 792/95, que institui o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.

Lei nº 1.328, de 05 de janeiro de 2006 – Sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Lei n.º 1.719, de 27 de outubro de 2010 – Altera a Lei Municipal nº 1.328/2006, na parte da composição do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Regimento interno

Resolução do Conselho

Resolução nº 010/2023 – Dispõe sobre a aprovação do Protocolo Unificado de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, do Manual do fluxo de atendimento integrado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e da Análise de situação do status das respostas à violência contra crianças e adolescentes no município de Vitória da Conquista – Bahia.

Resolução nº 013/2024 – Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Resolução nº 015/2024 – Dispõe sobre os parâmetros para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (SIPIA-CT).

Resolução nº 010/2025 – Dispõe da Política Integral de Promoção, Proteção e Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vitória da Conquista, Bahia (PMIDCA).

Resolução nº 012/2025 – Dispõe sobre a criação e funcionamento da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar para convocação de conselheiro(a) tutelar suplente para o quadriênio 2024/2028.

Processo de Escolha Suplementar

Edital nº 001/2026 – Dispõe sobre a convocação para o processo de escolha suplementar de conselheiros(as) tutelares suplentes e dá outras providências.

Formulário de inscrição

Anexos do Edital

Outros documentos normativos
Acessar o Portal da Transparência: https://vitoriadaconquista-ba.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=182
Instituições Cadastradas no Comdica: https://www.pmvc.ba.gov.br/instituicoes-cadastradas-no-comdica/