Ao longo de 2023, a Prefeitura de Vitória da Conquista se destacou na área de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Dentre as ações empreendidas, destaca-se o resultado do investimento de quase R$1 milhão de recursos do Tesouro Municipal, na construção do Complexo de Escuta Protegida, que se consolidou como um instrumento essencial na realização de depoimentos especiais e atendimento não revitimizante de crianças e adolescentes, em contextos de violência no último ano. O Complexo se consolida como uma referência para o Brasil e o mundo.

Só no último ano, foram registradas 12 visitas nacionais e internacionais, de representantes interessados em conhecerem a experiência de Vitória da Conquista na implementação da Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/2017), que culminou na construção do equipamento pioneiro no Nordeste para atender todas as especificações desta Lei.

No âmbito internacional, o Complexo recebeu, durante dois dias, uma comitiva técnica de São Tomé e Príncipe. A visita, que aconteceu por conta de um acordo de cooperação Sul-Sul Trilateral Brasil, envolvendo o Governo Brasileiro, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil e o Governo de São Tomé e Príncipe, foi coordenada pela Agência Brasileira de Cooperação do Governo Federal (ABC) do Ministério das Relações Exteriores, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Unicef e Childhood Brasil.

Visita da Comitiva de São Tomé e Príncipe

Na ocasião da visita, o chefe da delegação de São Tomé e Príncipe, Ernestino Aguiar, declarou estar em busca de soluções para as crianças do arquipélago africano e afirmou que a visita à Vitória da Conquista foi uma excelente oportunidade para aprender, uma vez que o município se tornou referência internacional quando se trata da proteção de crianças e adolescentes.

“Nós temos uma situação muito complicada de crianças que são vítimas de violências sexuais e de todo tipo. Estamos com o objetivo de tentar ultrapassar esses constrangimentos. Então, viemos cá para ver como é que é feito. Viemos beber de vossa experiência para replicarmos lá. Nesse sentido, é muito bom estar aqui em Vitória da Conquista para fortalecermos essa cooperação”, declarou Ernestino, que também é o diretor-geral da Política de Justiça, órgão vinculado ao Ministério da Justiça de São Tomé e Príncipe.

Já no âmbito nacional, o Complexo recebeu visitas de representantes de governos estaduais e municipais, com destaque para as equipes das Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social do Espírito Santo, de Rondônia e de São Paulo. Além disso, visitantes dos municípios baianos de Salvador, Jequié, Itapetinga, Tanhaçu, Correntina, Poções, Condeúba, Cordeiros e Piripá.

Esse também foi o ano em que a Prefeitura e o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) lançaram três importantes documentos, em parceria com o Unicef e a Childhood Brasil: Análise de Situação, Fluxo e Protocolo Unificado de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

No lançamento, a prefeita Sheila Lemos comemorou o avanço do município. “Percorremos um caminho de quatro anos. Agora, as outras cidades não precisam percorrer esse longo caminho. Elas já vão receber esse fluxo e esse protocolo prontos para a implementação. Assim, nós passamos a ser referência para o país e, quiçá, para o mundo”, disse a prefeita.

O secretário de Desenvolvimento Social, Michael Farias, reforçou a comemoração. “A implementação da Lei de Escuta Protegida no nosso município envolveu um processo desafiador que exigiu muito diálogo com os diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, contribuindo para que esses avanços se tornassem possíveis. O Complexo de Escuta Protegida é um marco, quando se fala na implementação da Lei 13.431/17, e compartilhar essa experiência é contribuir para que outros municípios possam adotar práticas eficientes em defesa dos direitos de crianças e adolescentes em contextos de violência”, disse.

Procedimentos inéditos e não revitimizantes

Inaugurado em 27 de agosto de 2021, o Complexo possui uma estrutura que funciona por meio de demandas do Poder Judiciário e do Sistema de Segurança Pública, composta por uma sala de depoimento especial, sala de audiência, sala de áudio e vídeo, sala para acolhimento da vítima ou testemunha a ser ouvida, recepção e sala de administração. Tudo isso garante a realização do depoimento especial a partir da metodologia prevista no Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, com base na resolução 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Decreto Federal 9.603/2018.

Seguindo essa metodologia, o equipamento já realizou 213 audiências de depoimentos especiais até o mês de dezembro de 2023, inclusive, protagonizando procedimentos inéditos como a realização de uma audiência conjunta e a reutilização da gravação de um depoimento especial em processos diferentes.

A audiência conjunta da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e da 2ª Vara da Família evitou que a vítima, envolvida em dois processos diferentes, tivesse que passar por uma segunda audiência para prestar depoimento, desse modo, tendo que rememorar várias vezes a violência sofrida. Isso fez com que, pela primeira vez no Complexo, os juízes assistissem em conjunto um depoimento especial que servirá para os dois processos que tramitam em ambas as Varas.

Juízes Pablo e Álerson

Segundo os juízes que presidiram a audiência, a realização desse procedimento inédito favoreceu a materialização do que prevê a Lei da Escuta Protegida. “Esse ato reflete a importância desse espaço, um Complexo de Escuta Protegida, que nos permite fazer essa audiência conjunta”, pontuou o juiz da 2ª Vara da Família, Pablo Vinicius. “Trata-se de um feito histórico. Pelo menos aqui em Vitória da Conquista, não temos conhecimento de algo parecido. E que isso seja um exemplo e possa se replicar em outros processos”, reforçou o juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Álerson Mendonça.

No mesmo ano, o Complexo protagonizou outro procedimento que evitou a revitimização de uma criança vítima de violência sexual. Dessa vez, durante uma audiência judicial da Vara da Violência Doméstica, que ocorreu no final de novembro, foi autorizada a reprodução da gravação de um depoimento especial policial, realizado no início do ano, o que evitou que houvesse a necessidade de que a criança prestasse um segundo depoimento, dessa vez judicial.

Defensora pública, Maiara Pereira

Ao conversar com a responsável pela vítima, a defensora pública, Maiara Pereira Lima Santos, entendeu que falar sobre a violência novamente desencadearia muitos danos emocionais na criança. A solução encontrada foi a disponibilização da gravação do depoimento realizado pela autoridade policial no início do ano, para que só houvesse um novo relato da criança em caso de perguntas complementares.

“Na condição de quem assiste os interesses de crianças e adolescentes vítima de violência sexual no âmbito familiar, entendo que a solução aplicada neste caso específico deve ser replicada em processos similares, pois, certamente demonstrou ser ferramenta que evita a violência institucional por parte do judiciário”, disse a defensora, que também afirmou que isso transformou a criança em sujeito de direito e não apenas como um mero objeto de prova.

Visando minimizar os danos causados às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no mesmo ano foi realizado outro procedimento no Complexo de Escuta Protegida, evitando que a vítima tivesse que relatar mais uma vez a violência sofrida. Dessa vez, foi utilizada uma gravação de depoimento especial judicial como prova emprestada em outro processo.

O primeiro tramitou na Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, e o segundo, na 1º Vara da Infância e Juventude, evitando a renovação da tomada de depoimento da vítima, na perspectiva da aplicação do princípio do melhor interesse da criança e, notadamente, com vistas a impedir o processo de revitimização institucional.