A Prefeitura Municipal publicou nesta terça-feira (25), a nova tabela de preço da prestação dos serviços de abate de animais para terceiros executados pelo Frigorífico Municipal. A divulgação foi feita no Diário Oficial do Município (DOM), por meio do Decreto Nº 22.735.

O aumento dos itens na composição dos custos de produção, relacionados aos serviços prestados pelo Frigorífico Municipal, foram atualizados pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), que tem a competência legal para fazer os reajustes do preço dos serviços de abate, apesar da administração do frigorífico ser feito por uma empresa terceirizada. O último reajuste havia sido realizado em dezembro de 2020.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SMDR) é o órgão municipal responsável pela custódia do frigorífico. Segundo o veterinário e gerente do Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) da SMDR, Nivaldo Sales, o frigorífico possui o Serviço de Inspeção Estadual, expedido pela ADAB/SEAGRI, e também fez a adesão ao SISBI, por isso não necessita da certificação municipal.

A SMDR ainda informa que, para proceder com o abate de animais no frigorífico, o produtor precisa ter sua criação registrada no órgão de defesa animal (Adab), que fornece o documento hábil para a entrada do animal no frigorífico, ou seja, a Guia de Trânsito Animal.

Confira o decreto no link abaixo:

https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/EN256oV5/26