Em Vitória da Conquista, o Procon – órgão ligado à Prefeitura -, garante a plena execução das normas que compõem o Código de Defesa do Consumidor

Para defender e proteger o consumidor brasileiro, há 24 anos, foi sancionada a Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, mais conhecido como Código de Defesa do Consumidor. Com o referido código em vigor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou um serviço como destinatário final passou a conhecer seus direitos e deveres, perdendo a condição de vulnerabilidade nas relações de compra e venda.

Com o intuito de corroborar para que a lei seja cumprida em Vitória da Conquista, foi instituído, em 1991, o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon), um dos órgãos do Governo Municipal. Cabe ao Procon receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias dos consumidores, bem como fiscalizar – de forma preventiva – os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso. Diariamente, o órgão atende cerca de 100 pessoas e 90% das reclamações são resolvidas diretamente com as empresas, via telefone ou e-mail. Os demais são resolvidos por meio de audiências.

Para proporcionar um maior envolvimento da sociedade na política municipal de defesa do consumidor, está prevista a implantação de um conselho local de defesa do consumidor. Além disso, o serviço passará a integrar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) que congrega os Procons nacionais. A iniciativa vai proporcionar agilidade no atendimento e no contato com as empresas que já estão cadastradas. Já o conselho será composto por órgãos envolvidos na defesa do consumidor e pelos próprios consumidores, deliberando assuntos de interesse local.

‘Parceria com a comunidade’ – O Procon tem procurado formas de estreitar a relação com a comunidade, mesmo antes dessas possíveis mudanças acontecerem. Para descentralizar os serviços, ampliando o número de ações e a celeridade nos processos, o Procon instalou, em parceria com a Faculdade Independente do Nordeste (Fainor), o Núcleo de Atendimento ao Consumidor no Núcleo de Práticas Jurídicas da faculdade, localizado na Av. São Geraldo, praça Santo Antônio, nº 78, bairro Recreio.