Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 026/25 pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista, na sessão desta sexta-feira (10), a atual Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) passa a se chamar Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU).

Agora, o projeto segue para a sanção da prefeita Sheila Lemos e deve começar a valer em janeiro de 2026, trazendo, entre as principais alterações, a isenção integral na conta de luz para famílias de baixa renda que já estejam inscritas na Tarifa Social de Energia Elétrica – no caso, as que consomem até 80 kilowatts por hora. Para essa faixa de consumidores, a conta será integralmente subsidiada pela Prefeitura de Vitória da Conquista, que deverá utilizar recursos vindos das sobras da energia produzida pelo município. Outra novidade é a possibilidade de isenção de pagamento da Cosip-MU para autoprodutores de energia solar – uma forma de estimular e valorizar a produção de energia limpa. Essas duas alterações foram propostas por meio de emendas apresentadas ao Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores e acatadas pela Prefeitura.

As mudanças estão relacionadas à ampliação dos objetivos da cobrança, que agora vai além da expansão e manutenção do sistema de iluminação pública. Com a atualização, a nova Cosip-MU se destina a custear a instalação de sistemas de segurança e monitoramento urbano, a modernização de pontos de ônibus e outros setores do mobiliário público e ainda possibilita novos investimentos em tecnologia e sustentabilidade.

No entanto, a ampliação dos objetivos não significa a criação de novos tributos. Trata-se, na verdade, da ampliação do número de contribuintes, já que serão inseridos na nova modalidade, por exemplo, os proprietários de terrenos sem edificação – o que se baseia no fato de que essas áreas, mesmo ainda não construídas, também são beneficiadas pelos serviços públicos. Nesses casos, o valor será cobrado junto com o boleto digital do IPTU.

Por outro lado, os consumidores que possuem imóveis com energia elétrica já instalada continuam a pagar o mesmo tributo na conta de luz. O projeto prevê ainda que a transparência seja uma das características da nova Cosip-MU. O Governo Municipal, por exemplo, deverá manter um portal eletrônico com informações atualizadas sobre a geração e o consumo de energia, além de balanços mensais e da metodologia de apuração.

A Cosip-MU segue regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, mantendo a isenção para templos religiosos e prédios públicos, além das famílias de baixa renda. A alíquota passa a ser cobrada de acordo com as faixas de consumo de energia elétrica para residências – o que, na prática, reduzirá o valor pago pelos usuários.

O valor arrecadado pela Cosip-MU será destinado ao Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, cuja criação também é prevista pelo Projeto de Lei Complementar n°026/25. O novo Fundo será vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), com destinação exclusiva ao custeio dos serviços e investimentos previstos na Lei.