A Prefeitura de Vitória da Conquista enviou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei Complementar nº 5/2024, que propõe atualizações em mais de 70 artigos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (RJU). A iniciativa se propõe a adequar o RJU às novas legislações e às mudanças sociais ocorridas desde que foi criado, por meio da Lei Complementar nº 1.786/2011.

De lá para cá, o conteúdo passou por alterações, através de novas leis complementares, nos anos de 2012, 2013, 2019, 2022 e 2023. No entanto, nenhuma dessas intervenções foi tão intensa quanto a que é proposta pelo Projeto de Lei Complementar nº 5/2024, descrita pela Procuradoria Geral do Município (PGM) como “a atualização mais importante desde sua criação”.

As alterações foram discutidas durante quase dois anos, inclusive com a participação de entidades sindicais, por um grupo de trabalho formado por servidores de vários setores do Governo Municipal.

Entre as principais mudanças, a PGM destaca a reserva de até 20% das vagas em concursos públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, para pessoas negras que se autodeclararem pretas ou pardas no ato de inscrição.

Também se pretende assegurar que as pessoas com deficiência tenham o direito de se inscrever em concurso público, para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências que possuam. Nesse caso, a ideia é que também sejam reservadas até 20% das vagas oferecidas nos certames, conforme o que for definido pelo Executivo Municipal.

Há ainda atualizações da legislação federal, no que for aplicável, e do Regime e do Processo Disciplinar, em atenção às mais recentes decisões do Poder Judiciário.

Valorização, eficiência e qualidade

Na mensagem enviada à Câmara, anexada ao projeto de lei, a prefeita Sheila Lemos argumentou sobre a importância da iniciativa e a necessidade de que os vereadores se dediquem a apreciá-la. “Entendemos que a presente proposta, ao modernizar o RJU, contribui para a valorização dos servidores, a eficiência da Administração Pública e, consequentemente, para a qualidade dos serviços prestados à população de Vitória da Conquista”, escreveu a gestora.

“Ressaltamos a relevância da matéria, que, por sua natureza e alcance, justifica o interesse público e a necessidade de sua aprovação por esta Casa Legislativa. Acredito que o debate na Câmara de Vereadores, com a participação das pessoas e entidades interessadas, enriquecerá ainda mais o projeto”, concluiu a chefe do Executivo Municipal.