Uma Sessão Especial realizada na Câmara de Vereadores, na manhã desta sexta-feira (15), celebrou o Dia Mundial do Consumidor e marcou o início das atividades da Semana Municipal de Direito do Consumidor, que foi instituída pela Lei n° 2.122, sancionada em 2017, e será realizada de 25 a 28 de março.

Para tratar do tema foram convidados o coordenador do Procon, Rafael Meira, o subprocurador-geral do Município, Lyncoln Martins, o vereador Edvaldo Ferreira Júnior, autor da proposição e presidente da Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor, além da advogada Caroline Ferraz Ribeiro, representante da OAB, o promotor de Justiça, George Elias Pereira Gonçalves, do Ministério Público, e o defensor público Robson Vieira Lima, da Defensoria Pública.

Autor da sessão, o vereador Edvaldo Ferreira Jr. disse que comemorar o Dia Mundial do Consumidor com ações que resultem em respostas imediatas por parte dos munícipes é fundamental para exercer o cumprimento das garantias, bem como a fiscalização adequada: “É importante, nesse interim, que os consumidores fiquem atentos às práticas desrespeitosas e registrem denuncias nos órgãos competentes para que o monitoramento da aplicação das leis seja cada vez melhor prestado aos munícipes”, reforçou o camarista.

Em sua fala, o coordenador do Procon, Rafael Araújo, destacou que manter a transparência das relações entre consumidores e fornecedores, e garantir que as leis sejam cumpridas são fundamentos do Procon. “Na nossa cidade, uma das maneiras de atuação é a conscientização da população sobre seus direitos e a fiscalização de serviços e práticas de compra e venda”, explicou.

De acordo com ele, a equipe do Procon realizou, em 2023, 8.085 atendimentos ao público. Foram instaurados 2.463 processos administrativos, além da realização de 2.060 audiências, 343 acordos e 260 fiscalizações. Também foi observado que dentro desses atendimentos, quem lidera o ranking de reclamações são os bancos, as financeiras e os correspondentes bancários. Em segundo, as empresas de telefonia; e, em terceiro, a Embasa.

Com relação a essa última, no último dia 29 de fevereiro, a Procuradoria-Geral do Município, juntamente com o Procon, expediu portaria conjunta, publicada no Diário Oficial no dia 1º, determinando a averiguação preliminar das queixas referentes à baixa qualidade da água que abastece a cidade. A Embasa foi notificada no dia 5 de março e tem o prazo de 20 dias para apresentar justificativas, além de documentos e laudos dos últimos seis meses.

O subprocurador-geral do Município, Lyncoln Martins, ressaltou que promover o diálogo entre as instituições públicas e a população é uma maneira de legislar com relação à proteção dos direitos do consumidor, pois o usuário ficará mais atento e as prerrogativas serão efetivadas por parte do executivo e legislativo.

‘Conscientização e garantia de direitos’

A Semana Municipal de Direito do Consumidor tem como proposta desenvolver atividades próximas à comunidade, orientar e esclarecer dúvidas, como também aplicar um questionário aos consumidores a fim de produzir um diagnóstico que identifique quais são os principais problemas enfrentados por esse público, e traçar um plano de ação conjunta com os órgãos envolvidos.

As atividades acontecem entre os dias 25 e 28. Serão feitas blitz educativas em quatro locais da Zona Urbana, nos quais o público receberá orientações sobre seus direitos e deveres, enquanto consumidores.