A Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep) publicou, nesta terça-feira (7), a Portaria 034/2025, que revogou Termos de Permissão de Uso de diversos boxes no Centro de Comércio Popular.

A Prefeitura constatou que muitos boxes estavam inativos, fechados ou sendo indevidamente cedidos a terceiros. O objetivo da Portaria é retomar a gestão integral dos espaços públicos, coibir práticas irregulares e garantir que os boxes do Centro de Comércio Popular voltem a cumprir sua função principal: ser um ambiente de trabalho e de fomento à economia local para que permissionários, que realmente necessitam e cumprem as regras, ocupem esses espaços.

A medida é necessária para reverter o desvio de finalidade de bens públicos, garantindo que o espaço seja utilizado em benefício da coletividade e da economia local, conforme determina a legislação.

A revogação das permissões de uso é um ato administrativo amparado no descumprimento das cláusulas do Termo de Permissão de Uso, assinado por todos os permissionários. O Termo proíbe a transferência, onerosa ou gratuita, do direito de uso a terceiros, incluindo qualquer ato de venda, aluguel, comodato ou cessão de posse do box.

A Portaria revogou permissões de uso divididas em três grupos:

  • Revogação por Descumprimento.
    • As permissões foram revogadas por cessão indevida dos boxes a terceiros, configurando desvio de finalidade e grave violação do Termo de Permissão de Uso. As defesas apresentadas por esses permissionários foram devidamente analisadas e indeferidas.
  • Devolução Voluntária.
    • Revogação decorrente da devolução voluntária dos boxes por parte dos permissionários, que manifestaram o desejo de encerrar a permissão.
  • Ausência de Manifestação.
    • O permissionário foi devidamente notificado, mas não apresentou defesa no prazo legal, caracterizando desvio de finalidade (box fechado e sem atividade).

A Prefeitura de Vitória da Conquista já está trabalhando para realizar a nova destinação dos boxes recuperados, de forma a garantir a ampla concorrência, a publicidade e a transparência, beneficiando a população de Vitória da Conquista.