A Secretaria Municipal de Transparência e Controle (SMTC) convocou os representantes da sociedade civil sorteados para compor o Conselho de Usuários de Serviços Públicos para comparecer e assinar o termo de compromisso, entre os dias 21 e 23 de junho, na SMTC, localizada no prédio da Prefeitura.

Realizado no dia 16, o sorteio elegeu 16 conselheiros, sendo oito titulares e oito suplentes (50% mulheres e 50% homens) e foi acompanhado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Vitória da Conquista.

O conselho de Usuários de Serviços Públicos é um mecanismo de participação de participação voluntária e direta no acompanhamento e na avaliação dos serviços. De acordo com o art. 18 da Lei n 13.460/2017, os conselhos de usuários de serviços públicos possuem as atribuições de acompanhar e participar da avaliação da qualidade e da efetividade da prestação dos serviços públicos; propor melhorias na prestação dos serviços públicos e contribuir para a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e acompanhar e auxiliar na avaliação da atuação das ouvidorias do Sistema de Ouvidoria do município.

Outras informações sobre o Conselho de Usuários de Serviços Públicos podem ser vistas no Edital de Chamamento Público 001/2021.