Em decorrência da pandemia relacionada ao novo coronavírus (Covid-19), a Prefeitura de Vitória da Conquista prorroga por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos (CPEND).

O Decreto 20.216, publicado nesta quarta-feira (1º), contempla as certidões válidas até o dia 20 de março de 2020.

As CND e as CPENDs são aquelas relativas a créditos tributários municipais e à Dívida Ativa Municipal. O disposto não se aplica às certidões utilizadas para fins relacionados às transações imobiliárias.