A Prefeitura de Vitória da Conquista, que concluiu com sucesso a licitação do sistema municipal de transporte público – cujas vencedoras dos lotes A e B foram, respectivamente, as atuais operadoras do sistema, as empresas Viação Rosa e Viação Atlântico -, assumiu também o compromisso de manter em R$ 3,80 o valor da tarifa atualmente paga pelos usuários.

A decisão mantém idênticos, também, o valor da meia-passagem paga por estudantes e a gratuidade assegurada para as pessoas acima de 65 anos, assim como também para as que possuem mobilidade reduzida, que fazem hemodiálise, que são soropositivas, policiais, oficiais de justica, entre outros grupos.

Para além do cumprimento da legislação que exige a oferta da meia-tarifa e da gratuidade para determinadas faixas do público, a Prefeitura considera, no sistema de transporte público, a necessidade de inclusão social – o que ocorre, por exemplo, através da garantia do direito de ir e vir às pessoas que residem em áreas mais distantes do centro da cidade. E que, por isso, precisam andar de ônibus com mais frequência para trabalhar, estudar ou resolver outras demandas pessoais. Pagando menos pelos deslocamentos diários, essas pessoas têm mais chances de poder incluir em suas despesas outras necessidades básicas, indispensáveis do orçamento familiar.

Subsídio garantido

A manutenção da tarifa no valor de R$ 3,80, vigente desde 2018, depende da disposição de manter, também, o subsídio que a Prefeitura paga às empresas que operam no sistema de transporte coletivo urbano – ainda que esse valor já possa ser considerado defasado, por ser insuficiente para arcar com os custos da prestação do serviço. No entanto, a medida é necessária para que a tarifa permaneça no mesmo nível de acessibilidade para os usuários.

Os valores apresentados a título de tarifa técnica pelas empresas vencedoras da licitação – R$ 7,17 pela Viação Rosa; R$ 6,84 pela Viação Atlântico -, representam os custos totais por passageiro, segundo os cálculos das operadoras. Para garantir a acessibilidade e, ao mesmo tempo, o equilíbrio do sistema, apenas uma parcela desse valor – ou seja, R$ 3,80 – é paga pelo usuário, enquanto o restante fica por conta do Governo Municipal.

“A modicidade tarifária é um vetor de equilíbrio, cobrindo a diferença da tarifa técnica para a tarifa social”, explica o coordenador municipal de Transporte Público, Sérgio Hubner. “Sem o subsídio, o sistema de transporte público, para se manter, teria que ser exclusivamente sustentado com recursos vindos da tarifa técnica, paga pelos passageiros que pagam a meia-tarifa ou a passagem integral. Qual seja, os passageiros pagantes pagariam pelos não-pagantes”, informa ainda o coordenador.

Riscos do transporte clandestino

Quando o cidadão deixa de utilizar o transporte público regular e opta pelos veículos que operam de forma clandestina, há um impacto para o equilíbrio do sistema, como observa Hubner: “Ele colabora com um sistema de ir e vir excludente, sob várias formas de excluir”. Entre essas formas de exclusão, o coordenador enumera a ausência de garantia de meia-passagem aos estudantes e de conquistas sociais a outros segmentos. Além disso, os responsáveis por esses veículos não mantém percursos regulares, como ocorre com os ônibus que compõem o sistema. “Eles escolhem onde, quando e como querem operar”, explica Hubner.

Há riscos ainda para o equilíbrio econômico do Município, como lembra o coordenador. “Eles colaboram para a tarifa do ônibus subir e também para que os subsídios, pagos com recursos do Tesouro municipal, sejam maiores”.

Além disso, esse tipo de transporte, que opera à margem de qualquer regulamentação oficial, avança na contramão das conquistas sociais de que os desfrutam os usuários do sistema regular. “Por vezes, o passageiro que viaja e defende o transporte clandestino tem avós, pais idosos ou filhos que utilizam as inclusões sociais negadas naquele serviço, que promove a exclusão social”, arremata o coordenador de Transporte.

E não somente as contas públicas são afetadas. Ao entrar num veículo que transporta passageiros de forma irregular, o cidadão coloca a sua própria integridade física em risco sem que haja garantias por parte dos proprietários ou motoristas. “Envolvendo-se em grave acidente, certamente não terá coberturas”, observa Hubner.

Garantia de empregos

Afora essas questões, ainda há o fato de que a operação satisfatória do sistema regular significa, também, a manutenção de um grande número de empregos formais nas duas empresas operadoras. Segundo o coordenador de Transporte, cada ônibus equivale, em média, a oito trabalhadores empregados formalmente, via CLT. “Apenas o ônibus é capaz de garantir inclusão na forma de emprego formal”, esclarece.

“Carteiras de trabalho assinadas, todas as garantias da CLT e convenção coletiva da categoria, além dos cursos profissionalizantes para transporte de passageiros, vistorias recorrentes e atendimento todos os dias da semana”, diz ainda Hubner. Assim, recebendo seus salários e tendo seus direitos assegurados, esses trabalhadores são responsáveis por garantir à população de Vitória da Conquista um sistema de transporte que a cada dia, das 4h30 à 00h30, produz mais de 1,3 mil viagens, percorrendo cerca de 30 mil quilômetros e transportando mais de 80 mil pessoas.

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