No último dia 8, o Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (Idcap), responsável por organizar o Concurso Público 002/2024, promovido pela Prefeitura de Vitória da Conquista, lançou o resultado oficial da prova objetiva do certame, que abre 90 vagas para a área de Enfermagem, além da formação de cadastro de reserva.

Além da publicação do resultado, há um detalhe importante: no mesmo ato, o Idcap convocou os candidatos para as entrevistas sobre o procedimento de heteroidentificação, que acontecem nesta terça-feira (19), por meio de plataformas digitais.

Afinal, pela primeira vez na história do município, um concurso público destinou uma cota de 30% das vagas para pessoas negras – além das 20% reservadas a pessoas com deficiência. Essa novidade se deve às mudanças promovidas no Regime Jurídico Único (RJU), sancionadas pela prefeita Sheila Lemos em 17 de maio deste ano.

“As cotas são importantes porque elas vão trazer uma outra cara para o serviço público. Vão fazer com que pessoas negras ocupem vários espaços antes não ocupados por várias diferenças sociais e raciais, que levam a essas grandes diferenças no serviço público”, observa o coordenador municipal de Promoção da Igualdade Racial, Ricardo Alves. Ele acrescenta que a reserva de vagas às pessoas negras contribui para o combate ao racismo institucional: “A gente sabe que o racismo institucional acaba retirando o espaço de poder de decisão das pessoas negras”, argumenta.

E essa não foi a única iniciativa do Governo Municipal no sentido de reforçar as políticas públicas para a promoção da igualdade racial.

Imunidade dos terreiros: reparação histórica

Além da garantia de mais inclusão nos quadros do serviço público municipal, a Prefeitura oferece imunidade tributária a espaços religiosos de matriz afro-brasileira. As tratativas para viabilizar a isenção de impostos municipais para os terreiros foram iniciadas em 2021, tendo à frente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), com a participação de representantes da comunidade, a exemplo da presença da rede Caminho dos Búzios. O decreto com a formalização da imunidade foi publicado no Diário Oficial do Município em 21 de janeiro de 2022 – por sinal, uma data simbólica: Dia de Combate à Intolerância Religiosa.

Ricardo Alves considera que, ao conceder a imunidade tributária, o Município promove uma reparação histórica. “É um direito de todas as religiões, que elas não paguem tributos, em especial o IPTU. E, infelizmente, as religiões afro não eram nem sequer vistas como religiões, por conta justamente dessa estrutura que segrega todas as crenças, valores e posições da população negra”, destaca o coordenador. “Quando o Município institui a imunidade tributária dos terreiros, ele está promovendo a equidade. Está reconhecendo um direito que foi negado durante muito tempo a essas populações”.

Dia Municipal do Quilombola

Outra alteração legislativa, sancionada pela prefeita Sheila Lemos em 1º de novembro de 2023, foi a criação do Dia Municipal do Quilombola e de Valorização das Comunidades Remanescentes dos Quilombos, celebrado na mesma data – 20 de novembro – dedicada ao Dia de Zumbi e da Consciência Negra, agora transformado em feriado nacional.

Iniciativas institucionais como essas, segundo Ricardo, são úteis à luta das pessoas negras por protagonismo e reconhecimento de direitos. “O ideal é que o racismo não exista, mas a gente sabe que isso é um plano quase que inalcançável de imediato. Então, são necessárias ações educativas para que a gente consiga, de fato, superar o racismo e todas as mazelas que ele nos traz para a sociedade”, ensina o coordenador.

Comunidade quilombola de Boqueirão