O advogado e professor de direito, Ademir Ismerim, que também é procurador do Município, fez palestra para os cargos de confiança. A palestra foi uma solicitação do prefeito Herzem Gusmão, e teve por objetivo orientar a conduta dos agentes públicos para o cumprimento da Lei Eleitoral. Em 2020, acontecem as eleições municipais e o prefeito determinou que a Lei seja cumprida à risca. Participaram da reunião os comissionados e a procuradoria jurídica do município.

Ismerim apresentou a Lei nº 9504/97, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos e informou que a prefeitura irá ampliar as limitações através de Decreto Municipal, a ser publicado no início de janeiro de 2020.

O objetivo é que o comportamento dos servidores municipais siga os mais altos critérios de lisura: “Nós chamaremos o Ministério Público para também funcionar como fiscalizador das ações do Município. Os serviços municipais não serão utilizados para troca por votos. O cidadão tem o direito de escolha e a Lei será severamente cumprida para que as eleições sejam totalmente transparentes no que toca à atual gestão”, disse o prefeito aos servidores presentes.

Herzem Gusmão ressaltou, ainda, que o governo municipal é formado por uma equipe qualificada e é importante que o trabalho continue a ser executado seguindo os princípios legais.

O Procurador do Município, Ademir Ismerim, em sua palestra, ressaltou que, apesar de ser livre o pensamento e manifestação política, é vedado ao servidor utilizar-se do bem público para realização de campanhas eleitorais. “O principal foco do encontro foi deixar claro que não se deve usar a máquina pública em benefício de nenhuma candidatura seguindo o estabelecido no art 73 da lei 9.504/97”, explicou o procurador.