Microempreendedor

Descrição: O empreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Procedimento – Solicitar inscrição junto ao Sebrae ou no próprio site disponível pela Receita Federal. A emissão do alvará deve ser solicitada diretamente na Gerência de Fiscalização do ISSQN após as vistorias de Posturas Municipais, se o caso necessitar SIMTRANS, Secretaria de Saúde e Meio Ambiente.