Emissão de Alvarás

Alvará provisório para barracas e estandes em vias, logradouros e passeios públicos
O cidadão deve encaminhar solicitação à Gerência Municipal de Posturas por meio de ofício.

Alvará provisório para eventos e shows
Para realização de eventos em áreas públicas e também em espaços privados com acesso ao público é necessária autorização da Secretaria. Para isso, os responsáveis pelo evento devem encaminhar, com antecedência, ofício para a Gerência Municipal de Posturas, que fará a análise da viabilidade do local e solicitará pareceres dos demais órgãos responsáveis pela liberação do espaço para o evento.