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Realização de licitação, através do Sistema de Registro de Preços, haja vista que a contratação solicitada enquadra-se na hipótese do art. 3º, inciso II do Decreto Municipal 15.499/13, e obedecendo às disposições da Lei Nacional nº 8.666/93, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei 10.520/02, da Lei Municipal 1.727/10, dos Decretos Municipais nº 11.553/04, 15.499/13 e 20.191/2020 e respectivas alterações, bem como a legislação específica, visando contratação futura através do Sistema de Registro de Preços (SRP), de empresa especializada no FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, para uso no lavador na higienização e limpeza de veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal, junto a Coordenação da Central de Equipamentos (DESERG), vinculada a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (SEINFRA), em absoluta conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência. |
