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Realização de licitação, através do Sistema de Registro de Preços - SRP, haja vista que a contratação solicitada enquadra-se na hipótese do art.3º, inciso II do Decreto Municipal 15.499/13, e obedecendo às disposições da Lei Nacional nº 8.666/93, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei 10.520/02, da Lei Municipal 1.727/10, dos Decretos Municipais nº 11.553/04, 15.499/13, 20.191/20 e respectivas alterações, bem como a legislação específica, visando à contratação de pessoa jurídica ESPECIALIZADA no Fornecimento de ferramentas e equipamentos para compor a borracharia da Central de Equipamentos (DESERG), destinados ao serviço de manutenção da frota veicular da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, , junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (SEINFRA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. |
