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Para seleção da proposta mais vantajosa visando a Contratação de pessoa jurídica, especializada, para elaboração de Laudo Pericial e Insalubridade e Periculosidade, através de avaliações quantitativas nos setores que colocam os servidores expostos aos agentes insalubres, conforme disposta na Norma Regulamentadora nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, Elaboração dos programas legais de Medicina e Segurança do Trabalho e Elaboração dos documentos base em Saúde Ocupacional, Segurança do Trabalho, Ergonomia e Higiene Ocupacional, junto a Secretaria Municipal de Administração, com recursos provenientes do tesouro municipal, conforme objeto e demais indicações, na forma consubstanciada nas cláusulas deste Edital.
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