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CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS COM VISTAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DE ALVARÁS E DAM’S (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL), PARA ATENDER AS DEMANDAS DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – SEFIN, CONFORME A NECESSIDADE DA UNIDADE REQUISITANTE. ATA COM VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DE SUA ASSINATURA. RECURSOS DISPONIBILIZADOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, conforme objeto e demais indicações, na forma consubstanciada nas cláusulas deste Edital |