Receitas Covid-19

Em atendimento a LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme citado abaixo:

Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

• § 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

• § 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

RECEITAS – COVID-19

361 – 2021-03-10

567 – 2021-04-08

650 – 2021-04-15

731-2021-05-17

894-2021-05-17

897-2021-05-12

1059-2021-05-31

1253-2021-06-26

3389 – 2020-12-21 3389 – 2020-12-22 3393 – 2020-12-22 3473 – 2020-12-21

430 – 2020-07-24.pdf 430 – 2020-07-31.pdf 430 – 2020-09-25.pdf 774 – 2020-04-09.pdf 827 – 2020-04-27.pdf 987 – 2020-05-12 (1).pdf 987 – 2020-05-12.pdf 1393 – 2020-05-22.pdf 1396 – 2020-05-27.pdf 1448 – 2020-06-03.pdf 1666 – 2020-07-14.pdf 1666 – 2020-07-22.pdf 1666 – 2020-08-10.pdf 1666 – 2020-08-24.pdf 1857 – 2020-08-05.pdf 2218 – 2020-09-01.pdf 2222 – 2020-09-24(1).pdf 2222 – 2020-09-24.pdf 2222 – 2020-09-29.pdf 2358 – 2020-09-24.pdf 2405 – 2020-09-24.pdf 2516 – 2020-09-30.pdf 2770 – 2020-10-20.pdf 3445 – 2020-12-22.pdf

RECEITAS SMS 12-4-2021 planilha única

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