É responsável por emitir pareceres sobre questões jurídicas, relativas à área cível, que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e pelos dirigentes dos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal. É responsável por pareceres inerentes à relação dos cidadãos com o Município, bem como representar o Município em causas cíveis e relativas ao meio ambiente em que o mesmo for parte ou terceiro interessado.

Procurador Cível: Délcio Medeiros Ribeiro
Telefone: (77) 3429-3152/3153