DL052-2020-H17.07.20-MAXTUR VIAGENS E TURISMO-SEMDES-locação de veiculo_1 (1)

Dispensa de Licitação DL 052/2020 – SEMDES – Parecer Jurídico n° 088/2020 PMVC – REF.: Prestação de serviços de locação de
um veículo tipo passeio, sem motorista, com capacidade de 05(cinco) lugares, com 04 portas, com ar condicionado, no transporte das equipes técnicas e usuários do Sistema Único de Assistência Social Municipal, frente às ações socioassistenciais descentralizadas, as quais foram ampliadas em virtude da adoção de medidas de prevenção ao Coronavírus/COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nos termos da Portaria n° 369 de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania