DL 002-2021 SMS - R$ 23.361,90

DISPENSA DE LICICITAÇÃO – DL 002-2021 SMS – R$ 23.361,90 – REF.: Fornecimento de medicamentos, que serão utilizados no manejo clínico dos pacientes acometidos pela COVID-19. Verificado o atendimento da demanda solicitada e constatado que o valor apresentado pelo pretenso contratado, corresponde àquele praticado no mercado, resolve, a Comissão de Licitação julgar DISPENSÁVEL o processo administrativo em tela com base no art. 24, inciso IV c/c art. 26 da Lei 8.666/93 e no Parecer Jurídico nº 013/2021 (PGM/SMS) emitido pela Procuradoria Jurídica em 02 de fevereiro do corrente ano, assinado pelo Advogado do Município Sr. Edmundo Ribeiro Neto. Ressalta-se que a consulta acerca da regularidade fiscal no tocante ao presente contrato foi realizada pela comissão, encontrando-se no presente momento, regular conforme certidões emitidas na ocasião acostadas aos autos