Vigilância Sanitária intensifica fiscalização com a regulamentação da Lei Antifumo

Em todo o Brasil, a partir desta quarta-feira, 3, entra em vigor a Lei Antifumo (Lei nº 12.546/2011) que estabelece a implementação de novas regras sobre a comercialização, a publicidade e o consumo de cigarros. O objetivo é proteger a população do fumo passivo e contribuir para a diminuição do tabagismo entre os brasileiros. Com a nova determinação, até ambientes parcialmente abertos, como aqueles cobertos por toldos, estão impedidos de abrigar pessoas com o cigarro aceso.

Dentro dessa nova perspectiva, as sanções para o descumprimento são direcionadas aos estabelecimentos comerciais, e não aos usuários. Quem desrespeitar a norma pode receber multas de até R$ 1,5 milhão e até perder a licença de funcionamento.

Para especialistas, a medida é um avanço importante no combate ao hábito de fumar. Posição essa já estabelecida em Vitória da Conquista, desde 2009, sob a competência da Vigilância Sanitária, que vem trabalhando desde a fiscalização dos ambientes até às ações socioeducativas sobre o consumo do tabaco e suas consequências, especialmente para os funcionários que atuam em comércios onde esse hábito é mais comum, a exemplo de bares e restaurantes.

Com a nova norma em vigor, considerada uma lei mais restritiva, a fiscalização no município será intensificada. É importante que os comerciantes e usuários do tabaco conheçam os novos direcionamentos. As dúvidas podem ser esclarecidas por meio do telefone (77) 3421-5451.

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