Conselho de Transportes

O órgão tem como objetivo promover a participação da população na gestão do sistema de transporte coletivo de passageiros; orientar e exercer a fiscalização dos programas, proventos, diretrizes e planos referentes ao sistema de transporte. Compreende-se como Sistema Municipal de Transportes: o transporte coletivo de passageiros – ônibus, táxi e fretamento -; as vias, a circulação viária e o controle e organização do trânsito para efetivação do transporte coletivo; a estrutura operacional do sistema de transporte coletivo por ônibus, a fiscalização do cumprimento do regulamento dos transportes coletivos no município e o transporte de cargas.

Presidente: Luis Alberto Sellmann Moreira
Vice-Presidente: Márcio Higino Meira de Melo
Reuniões: 3ª quarta-feira e cada mês, às 17h
Endereço: Praça Joaquim Correia, nº55, Centro (Secretaria municipal de Transporte, Trânsito e Infraestrutura Urbana/ Simtrans)
Telefone: 3424-8960
E-mail: simtrans1@hotmail.com

 

  • LEGISLAÇÃO

Decreto nº 14.804/2012 - Altera a composição do Conselho Municipal de Transportes Públicos
Decreto nº 13.831/2011 - Nomeia membros do Conselho Municipal de Transportes
Lei nº 1291/2005 –
Reestrutura e Regulamenta inteiramente o Conselho Municipal de Transportes Públicos
Lei nº 693/1993
Altera a Lei nº 650/92, relativa a composição do Conselho Municipal de Transportes e dá outras providências
Lei nº 650/1992 - Cria o Conselho Municipal de Transportes, institui normas para estes serviços públicos e dá outras providências