Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária

Descrição: A Certidão Negativa de Débitos é emitida para comprovar que o cidadão está em condição regular em relação à Secretaria de Finanças e à Dívida Ativa. Ou seja, que não há pendências cadastrais ou débitos no nome do cidadão.

Procedimento - A Certidão Negativa de Débitos deve ser solicitada na Secretaria de Finanças, no balcão de atendimento e é emitida na hora da solicitação, salvo se constar pendências tributárias. Para a Certidão específica o contribuinte deverá preencher formulário especifico e protocolar junto a Gerência de Cadastro. O prazo para entrega será de até 10 dias. Os parcelamentos de Tributos inscritos na Dívida Ativa (débitos de exercícios anteriores) são feitos junto as Gerências de Cadastro e Lançamento e Dívida Ativa.