Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT

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O Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) é um programa do BNDES destinado a apoiar projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, visando a modernização da administração tributária e qualificação do gasto público nos municípios.

Vitória da Conquista é um dos municípios que aderiu ao PMAT. O contrato garante o financiamento de um montante total de R$ 5.844.636, entre recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), através da Caixa Econômica Federal, e a contrapartida do Município.

Estes recursos serão investidos na modernização da máquina de arrecadação tributária municipal. O financiamento permitirá que o Governo Municipal invista em equipamentos e torne mais eficientes os gastos públicos, reduzindo o custo unitário dos serviços prestados à coletividade.

Vitória da Conquista foi o segundo município da Bahia a conseguir viabilizar o PMAT em 2015 – o que demonstra a complexidade dos procedimentos necessários para formalizar a adesão. A regularidade, a questão da saúde financeira, a adimplência e a qualificação do seu corpo técnico possibilitaram a aprovação do município em todas as instâncias – na Caixa, no Banco Central e no BNDES, correspondendo a todas as exigências legais.

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Veículos adquiridos em 2016 com recursos financiados pelo PMAT

Confira abaixo a legislação referente:

Lei nº 2.005/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT;

Contrato de Financiamento de nº 0079-349-0000001-51 – Caixa;

Decreto nº 16.040/2014 – Cria Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal – GEMAT;

Decreto nº 16.675/2015 – Altera composição do Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal – GEMAT.

Decreto nº 17.776/2017 – Dispõe sobre a composição do Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal – GEMAT.

Decreto nº 17.920/2017 – Altera a composição do Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal – GEMAT.

Outras informações:

Parcelas já liberadas até o momento

Prefeitura moderniza setores de Finanças e Execução Orçamentária