Os inscritos na Dívida Ativa terão um período maior para buscar a regularização dos seus débitos tributários por meio do Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos (Refis). O prazo para aderir ao programa, que seria encerrado no próximo dia 30 de novembro, foi prorrogado por mais 180 dias. A medida foi estabelecida pela Lei nº 2096/17, sancionada pela Prefeitura Municipal nesta sexta-feira, 24 de novembro.

Por meio do Refis, os contribuintes podem regularizar débitos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas, Contribuições de Melhorias e Preços Públicos. O programa confere desconto de 100% dos juros e das multas geradas a partir da inscrição do débito fiscal na Dívida, nos casos de pagamento em parcela única. O desconto é reduzido na medida em que se aumenta o número de parcelas.

Para aderir ao Refis, os contribuintes inscritos em Dívida Ativa devem se dirigir ao balcão de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e solicitar os débitos que possuem com o desconto do Refis. A Secretaria Municipal de Finanças está localizada na Praça Joaquim Correia, nº 55, Centro, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

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