Prefeitura e Ministério Público Estadual assinam TAC para preservação da Serra do Periperi

Acordo estabeleceu prazos: município vai realizar ações para proteger a área e evitar intervenções que continuem a devastá-la

A Prefeitura de Vitória da Conquista e o Ministério Público Estadual assinaram, na tarde desta quinta-feira, 27, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que o município se compromete a prosseguir com os trabalhos de preservação do Parque Municipal da Serra do Periperi.

Com a elaboração do TAC, que será válido por doze anos, as partes chegaram a um acordo. O procedimento atende a uma exigência judicial originada de uma ação civil pública, aforada em 2012 pelo próprio Ministério Público Estadual, na qual o órgão exigia do município providências na defesa dessa unidade de conservação ambiental.

Embora ainda vá ser homologado em juízo nos próximos dias, o documento tem valor extrajudicial para as partes envolvidas – o que significa que, a partir do momento em que foi assinado, já começaram a valer os prazos estipulados para que a Prefeitura execute uma série de ações, que foram divididas em etapas.

“A gente fez um pré-acordo que vai ser levado em juízo, mas que já está valendo. Tem efeito extrajudicial, abarcando todas as cláusulas de proteção ao Parque”, informou a promotora de Justiça do Meio Ambiente, Karina Cherubini.

O acordo estabelece ações planejadas em caráter preventivo, fiscalizatório e repressivo, para as quais a Prefeitura se comprometeu a destinar parte de seu orçamento. Isso significa, por exemplo, a elaboração de um mapa que demarque de forma detalhada a área da unidade de conservação ambiental, incluindo os setores degradados.

A Prefeitura deverá ainda prosseguir com ações de limpeza da área, impedindo ali o descarte de resíduos, e ainda o trabalho de combate a outras formas de degradação, a exemplo de queimadas e ocupações irregulares.

Para inibir qualquer tentativa de edificações ilegais, a Administração Municipal pretende se valer também de decisões preventivas, como a não emissão de alvarás de construção, habite-se ou licenças para construções que estejam situadas dentro da área do Parque.

Para isso, Governo Municipal espera contar com a colaboração das empresas concessionárias de serviços de água, esgoto e energia elétrica. Esse aspecto, particularmente, foi celebrado pelo prefeito Herzem Gusmão. “Por recomendação do Ministério Público, a Prefeitura vai agir para que nenhuma residência, que está sendo construída na área de preservação ambiental, tenha o fornecimento de água ou de energia elétrica por esses dois órgãos, a Coelba e a Embasa”, informou o gestor.

‘Sintonia’ – O TAC prevê ainda a manutenção de atividades educativas e a realização de campanhas publicitárias, por meio da internet e de emissoras de rádio e televisão, a fim de divulgar a existência da unidade de conservação ambiental e os trabalhos que estão sendo empreendidos para que a área seja protegida.

“Isso é para que os conquistenses reconheçam esse Parque como uma unidade de conservação a ser cuidada, preservada e estimulada nos seus cuidados, por todos os munícipes”, observou a promotora.

“O Ministério Público exerce um papel fundamental, decisivo, no Brasil inteiro, na preservação do meio ambiente. E eu diria que ele está em sintonia com a Prefeitura”, pontuou o prefeito, após assinar o TAC. “A doutora Karina Cherubini é uma promotora com grande sensibilidade e ela sentiu, com a equipe de governo, que há um interesse real da Prefeitura em preservar o que nós temos, o que restou da Serra do Periperi”, acrescentou.

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