Dentro das atividades do Maio Laranja – importante campanha com o objetivo de alertar a população sobre o abuso e a exploração sexual de criança e adolescentes – a Prefeitura Municipal está realizando diversas atividades de conscientização e fortalecimento da Rede de Atenção e Defesa da Criança e do Adolescente. Um importante avanço é a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC).

O prefeito Herzem Gusmão assinou nessa segunda-feira (18), o Decreto N.º 20.304 que institui o comitê que vai ter objetivo de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido Comitê, conforme as normas e instrumentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes, de modo a consolidar uma cultura de proteção.

O CMRPC deve atuar em estreita sintonia com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), no sentido de implementar princípios, diretrizes e objetivos da Lei 13.431/2017, que estabelece o “sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (PNDHCA).

O CMRPC  deverá ser composto por um representante, titular e respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades:  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Comdica; Conselhos Tutelares; Varas Criminais; Promotorias Criminais; Promotoria da Infância e Juventude; Defensoria da Infância e Juventude; Ministério Público do Trabalho; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Polícia Civil do Estado da Bahia – Núcleo da Criança e do Adolescente; Polícia Militar do Estado da Bahia; Polícia Rodoviária Federal; entidade não governamental que tem como objetivo a defesa e a promoção dos direitos das crianças e adolescentes do município; e o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB).

Após a sua composição, será dado início ao processo de trabalho do CMRPC com a supervisão técnica da Childhood Brasil.